A REGRA É CLARA:

Fabiano Miliorini

DECRETO Nº 648/2009

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  "REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE OUT-DOORS NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
  
  ALBERT STADLER, Prefeito Municipal de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como os artigos 163 e 164 da Lei Municipal nº 405/83 - Código de Postura, e,
  
  Considerando os aspectos paisagísticos do Município de Porto Belo,
  
  Considerando o interesse público, Decreta:
  
  Art. 1º Fica proibida a colocação de out-doors na Avenida Governador Celso Ramos, entre a rótula localizada em frente ao Supermercado São José, no Bairro Perequê, até a divisa com o Município de Bombinhas.
  
  Art. 2º Não serão renovados os licenciamentos dos out-doors instalados para o exercício de 2010.
  
  Art. 3º Os out-doors já instalados poderão permanecer até o final do exercício de 2009.
  
  Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
  
  Centro Administrativo "Prefeito Antônio Stadler Filho", em Porto Belo - SC, aos 8 dias do mês de abril de 2009.
  
  ALBERT STADLER
  Prefeito Municipal

  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  Com a palavra as autoridades ,por lei não pode .E ai Vereadores de Porto Belo e Senhor Prefeito ,isto não precisa de orçamento é só arrancar se não pode não pode para ninguém.

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